Este documento reúne as diretrizes de Políticas de Privacidade, Termos de Uso e Compliance Normativo aplicáveis aos serviços técnicos prestados por Marcus Aurélio de Siqueira Sampaio, inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), atuando de forma profissional e especializada no ecossistema de Engenharia Legal e Registro de Incorporações, com sede e foro no município de Santarém, Estado do Pará.
1. Política de Privacidade & LGPD
Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), declaramos as seguintes práticas de tratamento de dados:
- Coleta Voluntária de Dados: O acesso e navegação por este website não exigem a inserção de dados pessoais. Quaisquer dados fornecidos pelo usuário (tais como nome completo, telefone de contato corporativo, e-mail ou arquivos de projetos arquitetônicos e documentos de propriedade) são transmitidos de forma estritamente voluntária e consciente quando o usuário opta por iniciar o contato técnico via redirecionamento para o canal de atendimento no aplicativo WhatsApp.
- Finalidade do Tratamento: Os dados compartilhados via WhatsApp são utilizados unicamente para fins de triagem técnica inicial, viabilização do diagnóstico preliminar gratuito e elaboração de proposta comercial personalizada referente aos serviços de engenharia legal solicitados.
- Não Compartilhamento: Sob nenhuma hipótese os dados fornecidos voluntariamente serão vendidos, compartilhados ou transferidos a terceiros sem a expressa e prévia anuência do titular dos dados.
- Direito de Exclusão: O titular dos dados possui o direito assegurado de solicitar a qualquer tempo a exclusão definitiva de seus dados de contato e de quaisquer documentos eventualmente enviados. Para exercer este direito, basta solicitar diretamente através do canal de atendimento via WhatsApp.
2. Termos de Uso
Ao navegar neste website e interagir com nossos canais de atendimento, o usuário declara estar ciente e concordar com os termos aqui dispostos:
- Navegação e Links Externos: O site funciona como canal informativo e institucional. O botão de contato direciona o usuário voluntariamente para a plataforma de comunicação WhatsApp externa.
- Natureza do Diagnóstico Preliminar: O diagnóstico preliminar gratuito oferecido e estruturado via atendimento inicial não constitui a prestação do serviço final de engenharia legal contratado. Trata-se exclusivamente de uma análise prévia e informativa de viabilidade técnica documental com o objetivo de orientar a incorporadora quanto aos caminhos adequados para mitigar exigências. A prestação efetiva dos serviços técnicos de engenharia legal (como a elaboração definitiva dos quadros da NBR 12721 e do Memorial de Incorporação) dar-se-á unicamente mediante assinatura de contrato formal de prestação de serviços entre as partes.
- Responsabilidade do Usuário: O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e integridade das informações técnicas e dos documentos fornecidos para a triagem.
3. Conformidade e Compliance Normativo
Nossa atuação profissional baseia-se nos pilares da ética, segurança jurídica e estrita observância regulatória:
- Rigor Normativo e Técnico: Declaramos que toda a elaboração e estruturação técnica dos memoriais e quadros de áreas seguem estritamente as diretrizes da Lei Federal de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964), do Código Civil Brasileiro, e das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especificamente a ABNT NBR 12721.
- Independência Institucional: Esclarecemos de forma inequívoca que não possuímos qualquer vínculo, associação, convênio ou parceria oficial com os Cartórios de Registro de Imóveis de Santarém, de Belém ou de qualquer outra localidade, tampouco com órgãos públicos municipais ou estaduais. As análises e procedimentos são fundamentados unicamente no exercício profissional da engenharia legal de forma autônoma.
- Declaração de Isenção de Vínculo com Terceiros: Este site é de caráter autônomo e independente, não possuindo qualquer afiliação, patrocínio ou associação com a plataforma de comunicação WhatsApp ou com sua empresa controladora Meta Platforms Inc.
4. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas decorrentes destes termos ou da utilização deste canal digital, fica eleito de forma definitiva o foro da comarca de Santarém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.